Termos de Uso

A plataforma archprompts.com.br é operada por Pacheco Codes LTDA (CNPJ: 61.993.679/0001-51), com sede em Av. Bandeirantes, 354, Sala 1 - Primavera - Guarapuava/PR - CEP 85050-000, doravante denominada "ArchPrompts", "nós" ou "nosso".

SAC — Atendimento ao Consumidor: disponível pelo e-mail acima, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, art. 4°. Reclamações também podem ser registradas em consumidor.gov.br.

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site e os serviços disponibilizados em archprompts.com.br.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Comprador (Consumidor): Usuário pessoa física ou jurídica que adquire prompts por meio da Plataforma para uso próprio ou de sua empresa.
• Vendedor: Usuário que publica e comercializa prompts na Plataforma.
• Prompt: arquivo digital contendo instruções, contextos ou templates para uso em modelos de inteligência artificial, entregue em formato digital (ex.: ZIP, PDF, texto).
• Conta: registro individual do Usuário na Plataforma.
• CDC: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 do CDC. O Usuário pode solicitar cópia deste instrumento a qualquer momento pelo e-mail contact@arch-prompts.com.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos exige autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Para crianças menores de 12 anos, o consentimento dos responsáveis é obrigatório e a Plataforma não é a elas direcionada.

Para acessar funcionalidades completas, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo:

• Nome completo ou nome de exibição;
• Endereço de e-mail válido;
• Senha segura (mínimo 6 caracteres).

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Notificar imediatamente o ArchPrompts em caso de acesso não autorizado, pelo e-mail contact@arch-prompts.com.

O ArchPrompts reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantindo ao Usuário a possibilidade de manifestação prévia, salvo em casos de urgência ou fraude comprovada.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, comprometendo-se a não:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou que incentivem a violação de leis;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou Contas de outros Usuários;
• Submeter código malicioso, vírus ou qualquer software nocivo;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer parte da Plataforma;
• Criar Contas de forma automatizada ou fraudulenta;
• Publicar prompts que infrinjam direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Utilizar os prompts adquiridos para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

Para publicar e comercializar prompts, o Vendedor deve completar o processo de cadastro de vendedor, incluindo a vinculação de uma conta Stripe Connect para recebimento de pagamentos.

O Vendedor declara e garante que:

• É o titular legítimo ou possui as licenças necessárias para comercializar os prompts publicados;
• Os prompts não violam direitos autorais, patentes, marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;
• As descrições e prévias dos prompts são precisas, verdadeiras e não contêm informações enganosas;
• Os prompts não contêm conteúdo ilegal, prejudicial ou que viole os presentes Termos;
• É o único responsável pelo suporte, qualidade e atualização dos prompts publicados.

O ArchPrompts reserva-se o direito de revisar, recusar, editar ou remover qualquer prompt que viole estes Termos ou que, a critério fundamentado do ArchPrompts, seja considerado inadequado para a Plataforma, notificando o Vendedor sobre a medida adotada e o motivo.

Sobre cada venda realizada na Plataforma, o ArchPrompts retém uma comissão de 10% (dez por cento) do valor bruto da transação. O Vendedor recebe os 90% (noventa por cento) restantes, descontadas eventuais taxas da processadora de pagamento (Stripe).

Os pagamentos aos Vendedores são processados pelo Stripe Connect, conforme os termos e condições da Stripe. O ArchPrompts não é responsável por atrasos ou falhas imputáveis exclusivamente à Stripe, desde que devidamente comprovados.

Os preços dos prompts são definidos pelo Vendedor e expressos em Reais (BRL). O ArchPromptsreserva-se o direito de estabelecer preços mínimos e máximos, comunicando os Vendedores com antecedência de 15 (quinze) dias em caso de alteração.

Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): para cada compra, o ArchPrompts emite a nota fiscal de serviço eletrônica exigida pela legislação. Para a emissão, o Comprador deve fornecer CPF ou CNPJ e endereço; esses dados são transmitidos à administração tributária municipal e conservados pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais (mínimo 5 anos), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Independentemente do prazo de arrependimento, reembolsos são concedidos nas seguintes situações:

• Vício do produto (CDC, art. 18): o prompt não corresponde, de forma material, à descrição publicada (conteúdo, funcionalidade ou compatibilidade declarada);
• Falha de acesso: impedimento técnico comprovado que inviabilize o download ou uso do conteúdo adquirido;
• Cobrança indevida: duplicidade de cobrança ou transação não reconhecida pelo Comprador.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contact@arch-prompts.com em até 7 (sete) dias corridos após a compra, com descrição do motivo. O ArchPrompts responderá em até 5 (cinco) dias úteis.

O canal de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) está disponível pelo e-mail acima, com prazo máximo de resposta de 5 dias úteis, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, art. 4°, e o Decreto nº 6.523/2008.

Plataforma: todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, interfaces, logotipos, marcas, textos e design — é de propriedade do ArchPrompts ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Prompts dos Vendedores: o Vendedor mantém todos os direitos sobre os prompts que publica. Ao publicar um prompt, o Vendedor concede ao ArchPrompts uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties para exibir, reproduzir e distribuir o prompt exclusivamente para fins de operação da Plataforma.

Licença ao Comprador: a compra de um prompt concede ao Comprador uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e perpétua para usar o prompt adquirido, incluindo para fins comerciais, salvo disposição contrária expressa pelo Vendedor na página do produto. Não é permitida a revenda, sublicença ou redistribuição do prompt sem autorização prévia e escrita do Vendedor.

O ArchPrompts atua como intermediador no marketplace e envidará esforços razoáveis para verificar a adequação dos prompts publicados. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre marketplaces digitais e do CDC, o ArchPrompts poderá ser responsabilizado solidariamente com o Vendedor em caso de vício ou defeito do produto quando:

• Não for possível identificar o Vendedor;
• O Vendedor não puder ser contactado para solução do problema;
• O ArchPrompts tiver contribuído para o vício ou defeito.

Nos demais casos, a responsabilidade primária pelo conteúdo, qualidade e licitude dos prompts publicados é do Vendedor. O ArchPrompts não responde por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais não previsíveis;
• Uso que o Comprador fizer dos prompts adquiridos em desconformidade com as instruções ou licença;
• Falhas de conexão à internet ou dispositivos do Usuário;
• Interrupções decorrentes de manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior.

Conteúdo de terceiros — Marco Civil da Internet, art. 19: o ArchPrompts, como provedor de aplicação de internet, somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Vendedores ou Usuários) se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Nada nesta seção exclui ou limita direitos do consumidor previstos no CDC que não possam ser contratualmente afastados.

O ArchPrompts envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

O ArchPrompts reserva-se o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, notificando os Usuários com antecedência razoável, ressalvadas situações de urgência técnica ou legal.

O ArchPrompts trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com eles.

Ao criar uma Conta, o Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas transacionais do ArchPrompts (confirmações de compra, alertas de segurança, atualizações da Conta). Comunicações de marketing e newsletter são enviadas apenas mediante consentimento prévio e expresso, podendo ser canceladas a qualquer momento via link de descadastramento no próprio e-mail ou pelo e-mail contact@arch-prompts.com.

O ArchPrompts pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Em caso de alterações materiais que afetem direitos dos Usuários, a notificação será realizada por e-mail ou aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando a alteração for determinada por disposição legal com vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes elegem o foro da Comarca de Guarapuava/PR, onde está sediada a empresa, para a resolução de eventuais conflitos, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Ressalva: ao Usuário-consumidor pessoa física é assegurada a faculdade de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, prevalecendo essa regra sobre a eleição de foro acima.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando os canais de atendimento disponíveis. O Usuário pode também utilizar a plataforma consumidor.gov.br para registro de reclamações, conforme Decreto nº 7.962/2013.

A Plataforma está disponível para usuários de todo o mundo. Ao acessar ou utilizar a Plataforma de fora do Brasil, o Usuário o faz por iniciativa própria e é responsável pelo cumprimento das leis locais aplicáveis.

União Europeia e Espaço Econômico Europeu: nos termos do Regulamento Roma I (Reg. UE 593/2008, art. 6°), a escolha da lei brasileira como lei aplicável não pode privar o consumidor europeu das proteções conferidas por normas imperativas de seu país de residência — incluindo a Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores) e o GDPR (Reg. UE 2016/679). Tais proteções aplicam-se cumulativamente com estes Termos. Os direitos de privacidade de residentes do EEE estão detalhados na Seção 14 da nossa Política de Privacidade.

Canadá: consumidores canadenses têm direito à proteção conferida pela PIPEDA e pela legislação provincial aplicável, que se aplicam cumulativamente com estes Termos. Os direitos de privacidade estão descritos na Seção 15 da nossa Política de Privacidade.

Estados Unidos: consumidores americanos têm os direitos garantidos pelas leis estaduais de privacidade (incluindo CCPA/CPRA da Califórnia), descritos na Seção 16 da nossa Política de Privacidade.

Moeda e preços: os preços são exibidos em Reais Brasileiros (BRL). Usuários internacionais podem estar sujeitos a taxas de conversão cobradas por seus bancos ou operadoras de cartão, sobre as quais o ArchPrompts não tem controle.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A invalidade parcial não afeta a validade do restante do instrumento.

A omissão ou tolerância do ArchPrompts em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos devem ser encaminhadas para: